Lei de Acesso à Informação

O acesso à informação pública é garantido na Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamentou o direito constitucional de acesso à informação. Na Câmara Municipal de Miracatu o acesso à informação foi regulamentado através da Resolução nº 11/2017.

Não estando disponível para acesso imediato, a informação será prestada no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa.

Presencialmente ou por carta:

O cidadão poderá se dirigir a Sede da Câmara Municipal de Miracatu, e preencher um formulário de solicitação, informando seus dados pessoais, e descrevendo sua solicitação, ou enviar sua solicitação por meio de carta, no endereço abaixo:

Endereço da Câmara Municipal de Miracatu:

Av Washington Luis, 200 - Estação. Miracatu/SP - CEP 11850-000

Por meio eletrônico:

O cidadão pode fazer a sua solicitação pelo email camara@miracatu.sp.leg.br, informando os seguintes dados:

Assunto, Nome Completo, RG, Email, Telefone, CEP Residencial e Descrição da Solicitação

Outra opção é enviar sua solicitação através do Formulário abaixo.